AREsp 1812541 - DECISAO

AREsp 1812541 - DECISAO

Considerando que o Decreto nº 9.847/2019 reclassificou a arma em questão como de uso permitido, aplica-se a lex mitior, implicando a subsunção da conduta ao art.12 da Lei nº 10.826/2003; além disso, o fato de o agente ter sido demitido e a arma não ter sido restituída, sendo a arma de propriedade da Polícia Civil, evidencia o dolo genérico exigido para a configuração do crime do art.12, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para condenar o recorrido nas sanções do art.12 e devolver os autos ao tribunal de origem para dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO AILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para condenar o recorrido nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e devolver os autos ao Tribunal de origem para realização da dosimetria da pena.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lex Mitior / Novatio Legis in Mellius, Dolo Genérico, Desclassificação Do Art.16 Para Art.12 Da Lei Nº 10.826/2003, Decretos 9.785/2019 E 9.847/2019, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Lex Mitior / Novatio Legis in Mellius Dolo Genérico Desclassificação Do Art.16 Para Art.12 Da Lei Nº 10.826/2003 Decretos 9.785/2019 E 9.847/2019 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO AILSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lex mitior em razão do Decreto nº 9.847/2019 e consequente desclassificação do crime do art.16 para o art.12 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Caracterização do dolo genérico para o crime do art.12 da Lei nº 10.826/2003 no caso de ex-agente público demitido que não restitui arma da corporação
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o Decreto nº 9.847/2019 reclassificou a arma em questão como de uso permitido, aplica-se a lex mitior, implicando a subsunção da conduta ao art.12 da Lei nº 10.826/2003; além disso, o fato de o agente ter sido demitido e a arma não ter sido restituída, sendo a arma de propriedade da Polícia Civil, evidencia o dolo genérico exigido para a configuração do crime do art.12, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para condenar o recorrido nas sanções do art.12 e devolver os autos ao tribunal de origem para dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para condenar o recorrido nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e devolver os autos ao Tribunal de origem para realização da dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o recorrido nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/2003