HC 653569 - ACORDAO

HC 653569 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte; ademais, não se detectou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi considerada proporcional em face da quantidade de armas e dos maus antecedentes, e a manutenção do regime fechado foi idoneamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: SÉRGIO HARUO NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO HARUO NAKANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de armas e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte; ademais, não se detectou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi considerada proporcional em face da quantidade de armas e dos maus antecedentes, e a manutenção do regime fechado foi idoneamente fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus