AREsp 1929806 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, sendo desincidente o exame do mérito diante da irregularidade formal.
- Parties
- Agravante: EVERTON RAFAEL JUVER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
EVERTON RAFAEL JUVER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, sendo desincidente o exame do mérito diante da irregularidade formal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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