REsp 1937200 - ACORDAO

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A desclassificação postulada constitui inovação recursal, por ter sido deduzida apenas em embargos de declaração e não na apelação, e a matéria não foi expressamente debatida pelo Tribunal de origem nos aclaratórios; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Novatio Legis in Mellius, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Novatio Legis in Mellius Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma em virtude da superveniência dos Decretos n. 9785/2019 e 9847/2019 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Se a pretensão deduzida somente em embargos de declaração constitui inovação recursal impedindo sua apreciação no STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A desclassificação postulada constitui inovação recursal, por ter sido deduzida apenas em embargos de declaração e não na apelação, e a matéria não foi expressamente debatida pelo Tribunal de origem nos aclaratórios; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Não conhecer do recurso especial