HC 887321 - DECISAO

HC 887321 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (arma de fogo municiada apreendida no contexto de apuração de tentativa de homicídio; arma extraviada do arsenal do Centro de Detenção Provisória) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para a salvaguarda da ordem pública.

Parties
Paciente / Acusado: JOÃO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Gravidade Concreta

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Parties

JOÃO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (arma de fogo municiada apreendida no contexto de apuração de tentativa de homicídio; arma extraviada do arsenal do Centro de Detenção Provisória) e na reincidência específica do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para a salvaguarda da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.