AREsp 2378260 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação se fundamentou em provas produzidas em juízo corroboradas por elementos investigativos, não configurando violação ao art.155 do CPP; e a tese relativa ao art.44, §3º, do CP não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: DANIEL POLESE VIDALETTI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Valoração De Prova Policial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Absolvição Por Insuficiência De Provas Valoração De Prova Policial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Prequestionamento/súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL POLESE VIDALETTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória quanto a arma com numeração suprimida
  2. 2 Desclassificação do crime do art.16, § único, IV, Lei 10.826/2003 para art.12 caput
  3. 3 Uso de elementos informativos do inquérito e alcance do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a condenação se fundamentou em provas produzidas em juízo corroboradas por elementos investigativos, não configurando violação ao art.155 do CPP; e a tese relativa ao art.44, §3º, do CP não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.