REsp 2114620 - ACORDAO

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Não havendo investigações prévias nem elementos concretos que corroborassem a denúncia anônima, e não comprovado consentimento livre e documentado do morador, o ingresso domiciliar sem mandado foi ilegítimo; assim, as provas obtidas são ilícitas por derivação e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e absolvição do recorrente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, sem diligências prévias, constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Se a ausência de documentação do consentimento do morador torna ilícita a busca e as provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequência de absolvição

Ratio Decidendi

Não havendo investigações prévias nem elementos concretos que corroborassem a denúncia anônima, e não comprovado consentimento livre e documentado do morador, o ingresso domiciliar sem mandado foi ilegítimo; assim, as provas obtidas são ilícitas por derivação e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e absolvição do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes