RHC 196395 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: há prova da materialidade e fortes indícios de autoria (flagrante com arma e munições, falsa identidade), além de reiteração delitiva demonstrada por pelo menos cinco registros criminais, justificando a necessidade de garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente/recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome: Ordem denegada; recurso conhecido e negado provimento, mantida a prisão preventiva.
Legal Topics: Posse Ilegal De Arma De Fogo, Munição De Uso Permitido, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Munição De Uso Permitido Falsa Identidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Defesa

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido e negado provimento, mantida a prisão preventiva.

Orders

Nego provimento ao recurso
Publique-se