HC 578099 - DECISAO

HC 578099 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a circunstância judicial relativa à culpabilidade, fundada na apreensão de revólver e simulacros, não era idônea para exasperar a pena por configurar bis in idem; fixou-se a pena-base em 2 anos de detenção e, compensadas a confissão e a reincidência, a pena definitiva em 2 anos de detenção, mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: JAMILSON TRINDADE NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reduzir a pena e decotar a circunstância judicial relativa à culpabilidade
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Simulacro De Arma, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Simulacro De Arma Bis in Idem

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Parties

JAMILSON TRINDADE NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de revólver e simulacros pode fundamentar aumento da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 Se a utilização ou apreensão de simulacro configura circunstância já incluída no tipo penal e, portanto, não pode majorar a pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a circunstância judicial relativa à culpabilidade, fundada na apreensão de revólver e simulacros, não era idônea para exasperar a pena por configurar bis in idem; fixou-se a pena-base em 2 anos de detenção e, compensadas a confissão e a reincidência, a pena definitiva em 2 anos de detenção, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reduzir a pena e decotar a circunstância judicial relativa à culpabilidade

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental nos termos delineados
  • Decota-se a circunstância judicial relativa à culpabilidade