AREsp 2556754 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e das circunstâncias apuradas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual registrou prova robusta da materialidade, autoria e ciência do réu quanto à posse das armas, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o reexame.

Parties
Agravante: SERGIO HARUO NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dolo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Lei Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dolo Revisão Criminal Súmula 7/stj Lei Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)

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Parties

SERGIO HARUO NAKANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal versus reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e das circunstâncias apuradas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual registrou prova robusta da materialidade, autoria e ciência do réu quanto à posse das armas, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial