RHC 185276 - ACORDAO

RHC 185276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve fundamento objetivo para a atuação policial: denúncias anônimas pormenorizadas, confirmação de mandado de prisão pendente, identificação do acusado que admitiu uso de documentos falsos e indicou a existência de arma; a entrada no domicílio se deu com autorização da esposa, sendo encontrados arma e quantias em dinheiro, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Invasão De Domicílio, Cumprimento De Mandado De Prisão, Súmula N. 182, STJ, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Invasão De Domicílio Cumprimento De Mandado De Prisão Súmula N. 182, STJ Flagrante

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Parties

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e alegada violação de domicílio
  2. 2 Existência de flagrante e cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, houve fundamento objetivo para a atuação policial: denúncias anônimas pormenorizadas, confirmação de mandado de prisão pendente, identificação do acusado que admitiu uso de documentos falsos e indicou a existência de arma; a entrada no domicílio se deu com autorização da esposa, sendo encontrados arma e quantias em dinheiro, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.