HC 906823 - ACORDAO

HC 906823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela defesa, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível por haver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: LUIS GONZAGA BARBOSA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GONZAGA BARBOSA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Fundamento da decisão não impugnado e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o único fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela defesa, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é admissível por haver jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.