AREsp 2730597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos capazes de desconstituir o conjunto probatório; a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por provas policiais confirmadas em juízo sob contraditório e ampla defesa, e o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Materialidade E Autoria, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Materialidade E Autoria Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto por motivo de reincidência está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são suficientes para comprovar a autoria delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou argumentos capazes de desconstituir o conjunto probatório; a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas por provas policiais confirmadas em juízo sob contraditório e ampla defesa, e o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.