HC 812573 - ACORDAO

HC 812573 - ACORDAO

A pretensa desclassificação demandaria reexame das provas (exame técnico pericial e demais elementos probatórios), procedimento vedado na via do habeas corpus; além disso, o exame pericial constatou numeração raspada na arma, caracterizando o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, e a jurisprudência do STJ sustenta que arma com numeração raspada enquadra-se no art. 16 independentemente da classificação de uso da arma.

Parties
Agravante: CLEITON REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Estatuto Do Desarmamento, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Estatuto Do Desarmamento Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLEITON REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Incidência do art. 16 da Lei 10.826/2003 para arma com numeração raspada independentemente da classificação do equipamento

Ratio Decidendi

A pretensa desclassificação demandaria reexame das provas (exame técnico pericial e demais elementos probatórios), procedimento vedado na via do habeas corpus; além disso, o exame pericial constatou numeração raspada na arma, caracterizando o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, e a jurisprudência do STJ sustenta que arma com numeração raspada enquadra-se no art. 16 independentemente da classificação de uso da arma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.