AREsp 2430385 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve o entendimento de que a busca domiciliar sem mandado foi lícita no caso, pois os policiais presenciaram a prática de comércio de drogas e o acusado fugiu para o interior da residência, circunstâncias que constituíram fundadas razões para o ingresso imediato; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: RONEIDE MELO MENDES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 83/stj) Em Decisão Anterior
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RONEIDE MELO MENDES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 83/stj) Em Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado, mas com base em fundadas razões, é válida para justificar apreensão de arma e munições
  2. 2 Se houve violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o entendimento de que a busca domiciliar sem mandado foi lícita no caso, pois os policiais presenciaram a prática de comércio de drogas e o acusado fugiu para o interior da residência, circunstâncias que constituíram fundadas razões para o ingresso imediato; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)