AREsp 2396371 - DECISAO

AREsp 2396371 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação amparada em depoimentos de policiais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e a pretensão de substituição da pena foi indeferida pelo Tribunal a quo por motivo de reincidência e por não ser socialmente recomendável, exigindo-se reanálise de provas para alterar tal conclusão (súmula 7). Além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não caracteriza repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento com...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos de policiais
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação amparada em depoimentos de policiais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e a pretensão de substituição da pena foi indeferida pelo Tribunal a quo por motivo de reincidência e por não ser socialmente recomendável, exigindo-se reanálise de provas para alterar tal conclusão (súmula 7). Além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não caracteriza repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento com...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.