AREsp 2813152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 563 do CPP) é tematicamente impertinente à tese recursal atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecimento do estado de necessidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pertinência do art. 563 do CPP à tese recursal
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por impertinência temática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 563 do CPP) é tematicamente impertinente à tese recursal atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de reconhecimento do estado de necessidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido