HC 998414 - DECISAO

HC 998414 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existam elementos que justificaram a custódia cautelar (arma, drogas e indícios de tráfico), o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de drogas (54,63 g de cocaína e 99,71 g de crack) não é, por si só, exorbitante; assim, por proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, é possível a aplicação de medidas diversas.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Almeida Silva; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito oficiante no Plantão Judiciário da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Paulo Henrique de Almeida Silva

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito oficiante no Plantão Judiciário da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existam elementos que justificaram a custódia cautelar (arma, drogas e indícios de tráfico), o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e a quantidade de drogas (54,63 g de cocaína e 99,71 g de crack) não é, por si só, exorbitante; assim, por proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011, é possível a aplicação de medidas diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente