HC 1001347 - DECISAO

HC 1001347 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do mandamus quanto às alegações de nulidade que implicariam supressão de instância e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, concluiu que há fundamentação idônea para a custódia com base em elementos concretos do caso (condenação anterior por tráfico com pena extinta em 03/06/2019; apreensão de revólver, milhares de munições de diversos calibres, anabolizantes, medicamentos, elevada quantia em dinheiro e cigarros eletrônicos contrabandeados), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIRO SORDI LORENZETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Munições, Comércio De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais De Procedência Ignorada, Contrabando, Prisão Preventiva, Nulidades, Ampla Defesa, Contraditório, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Histórico Criminal, Fundamentação Idônea
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Munições Comércio De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais De Procedência Ignorada Contrabando Prisão Preventiva Nulidades Ampla Defesa +6 more

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Parties

JAIRO SORDI LORENZETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada antes do interrogatório
  2. 2 violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do mandamus quanto às alegações de nulidade que implicariam supressão de instância e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, concluiu que há fundamentação idônea para a custódia com base em elementos concretos do caso (condenação anterior por tráfico com pena extinta em 03/06/2019; apreensão de revólver, milhares de munições de diversos calibres, anabolizantes, medicamentos, elevada quantia em dinheiro e cigarros eletrônicos contrabandeados), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se