AREsp 2379908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na discricionariedade motivada do magistrado para indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), e na ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, negou-se provimento ao recurso, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e por falta de prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS RENE WITZEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Indeferimento De Diligências, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Indeferimento De Diligências Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

DOUGLAS RENE WITZEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  2. 2 discricionariedade do juiz na produção de provas
  3. 3 apreciação de nulidades e demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na discricionariedade motivada do magistrado para indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), e na ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, negou-se provimento ao recurso, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e por falta de prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se