HC 899076 - ACORDAO

HC 899076 - ACORDAO

Havia, no contexto fático anterior à diligência, elementos objetivos que autorizavam a conclusão pela ocorrência de crime no interior da residência (justa causa), não demonstrada a ilicitude das provas; além disso, reconhecer a nulidade demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Justa Causa, Prova Ilícita, Reexame Probatório, Agravos Regimentais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Justa Causa Prova Ilícita Reexame Probatório +1 more

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Parties

PEDRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 Ilicitude das provas apreendidas em razão de suposta invasão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão via habeas corpus (reexame probatório)

Ratio Decidendi

Havia, no contexto fático anterior à diligência, elementos objetivos que autorizavam a conclusão pela ocorrência de crime no interior da residência (justa causa), não demonstrada a ilicitude das provas; além disso, reconhecer a nulidade demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada