AREsp 2508480 - DECISAO

AREsp 2508480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infralegais suficientes para manter a decisão sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, eventual revisão sobre a licitude da busca domiciliar implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: WANDERSON TEIXEIRA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (126, 7, 83), Tema 280 (repercussão Geral Stf)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (126, 7, 83) Tema 280 (repercussão Geral Stf)

Case Brief

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Parties

WANDERSON TEIXEIRA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ por fundamentação mista do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da busca domiciliar sem mandado com base em fundadas razões e no Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infralegais suficientes para manter a decisão sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, eventual revisão sobre a licitude da busca domiciliar implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.