RHC 220088 - ACORDAO

RHC 220088 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no RHC 220.131/MG, de modo que não cabe nova deliberação sobre a mesma matéria nem reexame de mérito via habeas corpus quando não há inovação fática ou jurídica apta a modificar a decisão precedente.

Parties
Recorrente: LEONARDO MATTIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MATTIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria de fundo quando já apreciada em recurso anterior (reiteração)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matéria que dependa de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no RHC 220.131/MG, de modo que não cabe nova deliberação sobre a mesma matéria nem reexame de mérito via habeas corpus quando não há inovação fática ou jurídica apta a modificar a decisão precedente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental