REsp 2199999 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e a busca domiciliar foram realizadas com consentimento da moradora e amparadas em denúncia anônima especificada que configurou fundadas razões de flagrante delito, circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado e tornam lícitas as provas apreendidas.
- Parties
- Recorrente: Jean Carlos Alves Caixeta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito, Ilicitude De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jean Carlos Alves Caixeta
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e consentimento da moradora
- 2 Existência de fundadas razões que justifiquem ingresso sem mandado em situação de flagrante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e a busca domiciliar foram realizadas com consentimento da moradora e amparadas em denúncia anônima especificada que configurou fundadas razões de flagrante delito, circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado e tornam lícitas as provas apreendidas.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso especial
Orders
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment