HC 1026749 - DECISAO

HC 1026749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão indicou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações sobre porte de armas e comportamento do paciente que teria consentido ingressar), de modo que as provas decorrentes da diligência não foram declaradas nulas.

Parties
Paciente: MATHEUS LAMIN RESENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação nº 0808017-46.2024.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MATHEUS LAMIN RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação nº 0808017-46.2024.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão indicou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações sobre porte de armas e comportamento do paciente que teria consentido ingressar), de modo que as provas decorrentes da diligência não foram declaradas nulas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.