HC 1030741 - DECISAO

HC 1030741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto porque, após a desclassificação do tráfico para posse para consumo, restou condenação apenas por posse ilegal de arma de fogo com pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e havendo reincidência, sendo aplicável o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATEUS MOURA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo
Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo

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Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para fixação do regime inicial de cumprimento de pena após desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo e manutenção de condenação por posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal em razão do quantum da pena remanescente e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto porque, após a desclassificação do tráfico para posse para consumo, restou condenação apenas por posse ilegal de arma de fogo com pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e havendo reincidência, sendo aplicável o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do delito de posse ilegal de arma de fogo na Ação Penal n. 1500573-60.2022.8.26.0626
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo