AREsp 2524529 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque a invocação isolada do art. 157, caput, do CPP não constitui comando normativo suficiente para demonstrar a ilicitude da prova e sustentar a tese recursal; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, procedendo-se à manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 157 do CPP
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a invocação isolada do art. 157, caput, do CPP não constitui comando normativo suficiente para demonstrar a ilicitude da prova e sustentar a tese recursal; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, procedendo-se à manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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