HC 1022855 - ACORDAO

HC 1022855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e porque a Corte originária, com fundamento no conjunto probatório, constatou a materialidade e autoria do crime, inclusive a posse conjunta das armas, o que justifica a manutenção da condenação do paciente.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES AIRES; Corréu: Arlindo; Corréu: Cássio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória, Posse Conjunta, Corrupção Passiva, Revisão Criminal
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Insuficiência Probatória Posse Conjunta Corrupção Passiva Revisão Criminal

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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Paciente

Arlindo

Corréu

Cássio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria
  3. 3 Caracterização da posse conjunta como autoria delitiva mesmo sem apreensão física do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e porque a Corte originária, com fundamento no conjunto probatório, constatou a materialidade e autoria do crime, inclusive a posse conjunta das armas, o que justifica a manutenção da condenação do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a condenação de ISMAEL RODRIGUES AIRES pelo crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.