REsp 2144264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência de atenuante não autoriza, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231) e porque o recurso especial não admite reanálise do conjunto probatório (Súmula 7), não havendo elementos capazes de desconstituir o acórdão recorrido.

Parties: Agravante: ADONIS HENRIQUE BEZERRA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADONIS HENRIQUE BEZERRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
2 Admissibilidade do recurso especial para reanálise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação