RHC 235337 - DECISAO

RHC 235337 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou entendido que a Polícia Militar pode, de forma supletiva, praticar atos de investigação sem violar o art. 144 da CF; que nulidades na fase inquisitorial não implicam automaticamente no trancamento da ação penal salvo prejuízo manifesto; e que há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: HUDSON FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Atos De Investigação Pela Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva Atos De Investigação Pela Polícia Militar

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Parties

HUDSON FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da investigação conduzida exclusivamente pela Polícia Militar
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão e de seu cumprimento pela Polícia Militar
  3. 3 ilicitude e derivação das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou entendido que a Polícia Militar pode, de forma supletiva, praticar atos de investigação sem violar o art. 144 da CF; que nulidades na fase inquisitorial não implicam automaticamente no trancamento da ação penal salvo prejuízo manifesto; e que há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.