HC 1075966 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a pretensão de reduzir a pena-base e reconhecer continuidade delitiva sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar: a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar Da Inicial Mantido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar Da Inicial Mantido)
Legal Issues
- 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
- 2 Exasperação da pena-base
- 3 Aplicação da continuidade delitiva entre art. 16, caput, e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a pretensão de reduzir a pena-base e reconhecer continuidade delitiva sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar: a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo o enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Inicial indeferida liminarmente.
Full Case Text
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