HC 646696 - ACORDAO

HC 646696 - ACORDAO

Não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que supere o óbice da Súmula n. 691 do STF, e estando presentes, conforme elementos de prova circunstanciados, motivos idôneos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP), não se justifica a mitigação da Súmula nem a intervenção imediata deste Superior Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDER CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Flagrante

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Parties

EDER CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua mitigação
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que supere o óbice da Súmula n. 691 do STF, e estando presentes, conforme elementos de prova circunstanciados, motivos idôneos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP), não se justifica a mitigação da Súmula nem a intervenção imediata deste Superior Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental