AREsp 1836614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais) para reformar o acórdão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para a revisão das conclusões probatórias da instância ordinária.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

MARCOS ROBERTO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP por ausência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ proibindo o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Questão sobre a necessidade de revolvimento do acervo probatório para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais) para reformar o acórdão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para a revisão das conclusões probatórias da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.