REsp 1932374 - ACORDAO

REsp 1932374 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque estava fundamentada nas circunstâncias do crime, especialmente na quantidade de armas apreendidas (três armas), e o acréscimo de três meses acima do mínimo legal (no crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, com pena de 1 a 3 anos) não se mostrou manifestamente desproporcional.

Parties
Agravante: IRISMAR DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Da Pena

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Parties

IRISMAR DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para elevação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em relação ao mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de considerar a quantidade de armas apreendidas como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque estava fundamentada nas circunstâncias do crime, especialmente na quantidade de armas apreendidas (três armas), e o acréscimo de três meses acima do mínimo legal (no crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, com pena de 1 a 3 anos) não se mostrou manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental