HC 668907 - DECISAO

HC 668907 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo devido à valoração negativa da culpabilidade (o paciente guardava arma e munição mediante pagamento, contribuindo para a criminalidade), o regime inicial semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, e a substituição por penas restritivas de direitos é incabível; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS CABRAL; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial aberto para condenação de 3 anos
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada acima do mínimo devido à valoração negativa da culpabilidade (o paciente guardava arma e munição mediante pagamento, contribuindo para a criminalidade), o regime inicial semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, e a substituição por penas restritivas de direitos é incabível; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.