REsp 1937200 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DOS DECRETOS N. 9785/2019 e 9847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão atinente à desclassificação da conduta delitiva do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal, ante a novatio legis in mellius, trata-se de indevida inovação recursal, uma vez que deduzida tão somente nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, ao passo que, no recurso de apelação defensiva, a controvérsia limitou-se ao pleito absolutório. 2. Tendo em vista que a pretensão recursal não foi debatida pelo Tribunal local, malgrado a oposição de embargos declaratórios, de rigor a incidência da Súmula n. 211/STJ à espécie, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria em que não conheci do recurso especial, porquanto ausente o prequestionamento da questão federal suscitada. No presente agravo regimental, alega o agravante que, conquanto o primeiro aclaratório não tenha inicialmente sido conhecido pelo Tribunal local, porquanto intempestivo, "a defesa opôs novos embargos declaratórios, o que levou ao TJ/BA conhecer do primeiro, mas negar provimento ao aludido recurso" (e-STJ fl. 448). Conclui que a Súmula n. 211/STJ "seria perfeitamente aplicável ao caso em testilha se e somente se os Embargos Declaratórios opostos junto ao TJ/Ba não fossem conhecidos. Contudo, conforme se aufere do acórdão ora anexado, o Tribunal de Justiça da Bahia conheceu, a posteriori, dos Embargos de Declaração, manifestando-se claramente acerca da matéria ora discutida" (e-STJ fls. 449/450). No mérito, portanto, requer, em virtude da superveniência dos Decretos n. 9785/2019 e 9847/2019 - atos normativos favoráveis ao réu -, a desclassificação da conduta delitiva do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal. Assim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Embora seja verdadeira a alegação defensiva de que ao julgar o segundo aclaratório a Corte local reconheceu a tempestividade dos embargos primevos (e-STJ fls. 384/394), a questão federal suscitada, ou seja, o pleito de desclassificação da conduta delitiva do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal, em virtude da superveniência de atos normativos mais favoráveis ao réu, não foi expressamente discutida pelo Tribunal de origem no julgamento de nenhum dos embargos declaratórios. Nesses termos, mantenho a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 443/444): Primeiramente, pontuo que o pleito relativo à novatio legis in mellius trata-se de inovação recursal, uma vez que deduzido tão somente nos embargos de declaração, ao passo que, no recurso de apelação defensiva, a controvérsia limitou-se ao pleito absolutório. Nesses termos, não admite este Superior Tribunal de Justiça, "em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). A propósito, confiram-se: .. Não bastasse, tendo em vista que a pretensão recursal não foi debatida pelo Tribunal baiano, malgrado a oposição de embargos declaratórios, de rigor a incidência da Súmula n. 211/STJ à espécie, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. (Grifei) Concluo, portanto, que inexistem elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no ponto, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator