HC 884651 - ACORDAO

HC 884651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus de ofício previsto no art. 654, § 2.º, do CPP não é meio para sanar deficiência de admissibilidade da impetração.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Supressão De Instância Concessão De Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão Sobre Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 Supressão de instância para apreciação de matéria não debatida no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, o habeas corpus de ofício previsto no art. 654, § 2.º, do CPP não é meio para sanar deficiência de admissibilidade da impetração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus