AREsp 2730597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2. O recorrente foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com base no artigo 12 da Lei 10.826/03, c/c art. 61, I e art. 65, III, "d", do Código Penal, à pena de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa. 3. As instâncias de origem fixaram o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência do recorrente, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outra questão em discussão é a suficiência das provas produzidas sob contraditório e ampla defesa para comprovar a autoria delitiva. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes para sua alteração. 7. A materialidade e a autoria do crime foram consideradas suficientemente demonstradas pelas instâncias de origem, com base em provas colhidas em sede policial e confirmadas em juízo. 8. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada, em razão da reincidência do recorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena é adequada em casos de reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 2. A materialidade e autoria delitivas podem ser consideradas demonstradas quando as provas colhidas em sede policial são confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 12; Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CARLOS VIEIRA, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 501-504). Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, não ser o caso da incidência da Súmula 07/STJ. Reitera suas teses de mérito recursal ao aduzir a insuficiência de provas produzidas sob contraditório e ampla defesa a comprovar a autoria delitiva. Frisa a necessidade de fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2. O recorrente foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, com base no artigo 12 da Lei 10.826/03, c/c art. 61, I e art. 65, III, "d", do Código Penal, à pena de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa. 3. As instâncias de origem fixaram o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência do recorrente, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Outra questão em discussão é a suficiência das provas produzidas sob contraditório e ampla defesa para comprovar a autoria delitiva. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes para sua alteração. 7. A materialidade e a autoria do crime foram consideradas suficientemente demonstradas pelas instâncias de origem, com base em provas colhidas em sede policial e confirmadas em juízo. 8. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada, em razão da reincidência do recorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena é adequada em casos de reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos. 2. A materialidade e autoria delitivas podem ser consideradas demonstradas quando as provas colhidas em sede policial são confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 12; Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. No que se refere à comprovação da materialidade e da autoria, destaco trechos do acórdão (e-STJ, fls. 325-329): "A materialidade do crime está demonstrada no auto de apreensão, no boletim de ocorrência policial, no laudo pericial que constatou a eficiência e a prestabilidade da arma de fogo e munição, sem prejuízo da prova testemunhal. Em sede inquisitorial, foram ouvidos os policiais Thiago Mendes Menezes e Aldemir Soares de Souza, além de uma testemunha e o acusado. Na oportunidade, os militares ratificaram o inteiro teor do histórico de ocorrência. .. A testemunha Claudio Trindade de Souza, por sua vez, declarou que foi ameaçado por seu tio Roberto e ainda recebeu um soco dele, nas costas. Declarou que, ao se virar, após o murro que recebeu nas costas, presenciou seu tio caindo e machucando a mão. Claudio declarou que não atentou contra a vida do acusado. Esclareceu que foi até a residência de Roberto somente para cobrar o dinheiro que lhe era devido, oportunidade em que o acusado lhe disse que "ia atirar no declarante". (fls. 08, doc. ordem 02) Ouvido, o acusado negou a autoria delitiva, asseverando que a arma de fogo pertence a pessoa de Rogério Trindade Laureano, seu sobrinho. Explicou que seu sobrinho colocou a arma na laje de sua casa há pelo menos três semanas. (fls. 10, doc. ordem 02) Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais atuantes na ocorrência confirmaram o inteiro teor da ocorrência. O policial Aldemir declarou que não se lembrava quem tinha localizado a arma, se tinha sido ele ou o colega que atuou nas buscas no imóvel. (vide registro audiovisual) O Investigador de Polícia Henrique Correa da Silva, durante sua oitiva em Juízo, por sua vez, narrou sobre a existência de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas no bairro em que o denunciado reside, dando conta de que o indivíduo de nome Rogério Trindade Laureano era o responsável por ocultar as armas de fogo pertencentes ao grupo e que o acusado consentia que sua casa fosse utilizada como esconderijo dos artefatos. (vide registro audiovisual) Também ouvida em juízo, a testemunha Claudio Trindade confirmou os relatos prestados em sede administrativa, ratificando que, na data dos fatos, durante a discussão que teve com o acusado, ele lhe disse que lhe daria um tiro (vide registro audiovisual). .. Inicialmente, percebe-se que ao contrário do que faz crer a defesa, as provas colhidas em sede policial foram confirmadas em juízo. Tanto os policiais atuantes na ocorrência, como a testemunha Claudio, prestaram depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e confirmaram o que sabia sobre os fatos. De tudo que consta dos autos, verifica-se que a negativa de autoria pelo apelante revela-se frágil e desassociada das demais provas colhidas durante a instrução processual. Embora tenha ele admitido, na primeira oportunidade em que foi ouvido, que seu sobrinho guardava a arma em sua residência, em juízo, alegou que não sabia da existência de armas ali. Ocorre que a defesa não se desincumbiu de fazer provas nesse sentido. Pelo contrário. Assim, a tese acusatória, de que o apelante possuía arma de fogo ilegalmente em sua residência, encontra-se suficientemente provada, para além de dúvida razoável, ao passo que a tese defensiva, de desconhecimento da existência do armamento, não foi minimamente corroborada e restou inverossímil. " Em análise às provas testemunhais e demais elementos probatórios coligidos aos autos, o Tribunal local entendeu suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitivas. Observa-se que as instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em interrogatórios e elementos de prova produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à fixação de regime para início de cumprimento de pena, verifica-se que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 12, da Lei 10.826/03, c/c art. 61, I e art. 65, III, "d", do Código Penal à pena de um ano de detenção, em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa (e-STJ, fls. 244-252). Considerada sua reincidência, as instâncias de origem fixaram e mantiveram o regime inicial semiaberto. Não merece qualquer reparo a fixação, não havendo qualquer ilegalidade referente ao ponto. Embora a pena seja inferior a 04 anos de reclusão, o modo mais grave - semiaberto - foi fixado em razão de ser o recorrente ser reincidente (e-STJ, fls. 244 e 330-331), o que está em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: " .. 2. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção, a teor da Súmula n. 269 do STJ. 3. Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser reincidente. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.