HC 856518 - ACORDAO

HC 856518 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de que o caseiro residiria em casa diversa não foi suscitada na peça inicial nem debatida no acórdão recorrido, estando preclusa a inovação recursal; além disso, os autos indicam que o ingresso foi autorizado pelo caseiro responsável pelo imóvel na ausência do proprietário, legitimando a diligência e afastando a nulidade das provas, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Arlindo Maia Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Nulidade Das Provas, Autorização Do Caseiro
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Preclusão Consumativa Supressão De Instância Nulidade Das Provas Autorização Do Caseiro

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Parties

Arlindo Maia Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação de domicílio no ingresso autorizado pelo caseiro
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental para suprir deficiências da fundamentação do writ
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de que o caseiro residiria em casa diversa não foi suscitada na peça inicial nem debatida no acórdão recorrido, estando preclusa a inovação recursal; além disso, os autos indicam que o ingresso foi autorizado pelo caseiro responsável pelo imóvel na ausência do proprietário, legitimando a diligência e afastando a nulidade das provas, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida