HC 894281 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão de apelação, documentos essenciais cuja ausência impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: EDSON JUNIOR MATTGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Busca Domiciliar, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON JUNIOR MATTGE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da apreensão e busca domiciliar
- 2 desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão
- 3 ausência de leitura do mandado e chamamento para acompanhar (art. 291 CPP)
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão de apelação, documentos essenciais cuja ausência impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment