AREsp 2598938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a conclusão sobre a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo configura vício formal insuperável nos termos da Súmula 284/STF, e questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ.

Parties
Agravante: MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Penal Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Intempestividade Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a conclusão sobre a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo configura vício formal insuperável nos termos da Súmula 284/STF, e questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.