AREsp 2598938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o prazo iniciou em 10/06/2025 e terminou em 11/06/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 12/06/2025 (certidão de e-STJ fl. 36).

Parties
Embargante: MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o prazo iniciou em 10/06/2025 e terminou em 11/06/2025, enquanto a petição foi protocolizada em 12/06/2025 (certidão de e-STJ fl. 36).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.