AREsp 3016209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade material dependeria do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que se trata de delito de mera conduta e de perigo presumido, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: JOAO PAULO VALLEJO JERONIMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO VALLEJO JERONIMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Caracterização do crime como delito de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade material dependeria do reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que se trata de delito de mera conduta e de perigo presumido, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.