REsp 2172606 - ACORDAO

REsp 2172606 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes (implicando necessidade de manejo de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos do CPP invocados pela defesa não apresentam comando normativo adequado para sustentar a tese de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO HILTON FERREIRA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção De Menores, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (126/stj; 284/stf)
Penal Processual Penal Constitucional Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Corrupção De Menores Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (126/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HILTON FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial em razão de situação de flagrante/permanência
  3. 3 Adequação dos dispositivos do CPP indicados como violados para respaldar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes (implicando necessidade de manejo de recurso extraordinário — Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos do CPP invocados pela defesa não apresentam comando normativo adequado para sustentar a tese de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial