HC 901800 - DECISAO

HC 901800 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque o decreto prisional demonstrou risco ao estado de liberdade para a ordem pública, com base na gravidade concreta da comercialização ilegal de armas e munições, venda indiscriminada e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito com munições, razão pela qual a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Weslen Luiz Bernardes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Weslen Luiz Bernardes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Risco do estado de liberdade para a ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque o decreto prisional demonstrou risco ao estado de liberdade para a ordem pública, com base na gravidade concreta da comercialização ilegal de armas e munições, venda indiscriminada e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito com munições, razão pela qual a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.