HC 901800 - ACORDAO

HC 901800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, demonstrando receio de perigo à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa) e da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito, elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Weslen Luiz Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Comércio Ilegal De Armas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Gravidade Concreta Comércio Ilegal De Armas Ordem Pública

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Parties

Weslen Luiz Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
  2. 2 Verificação da fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e da apreensão de armas como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, demonstrando receio de perigo à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa) e da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito, elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Weslen Luiz Bernardes.