EAREsp 1258803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mandado de busca foi considerado formalmente válido conforme art. 243 do CPP e o crime de posse de arma de uso restrito foi classificado como permanente, autorizando a apreensão e a manutenção das provas.

Parties
Agravante: JOSENILDO JOCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Com Voto Do Relator: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prisão Em Flagrante, Perícia Complementar
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Mandado De Busca E Apreensão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSENILDO JOCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Com Voto Do Relator: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão e admissibilidade das provas obtidas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mandado de busca foi considerado formalmente válido conforme art. 243 do CPP e o crime de posse de arma de uso restrito foi classificado como permanente, autorizando a apreensão e a manutenção das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.