HC 892594 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial cabível e o paciente está em liberdade, não estando configurada hipótese excepcional que autorize o exame do writ; admitir o habeas corpus nessa situação implicaria desvirtuamento do sistema recursal.
- Parties
- Agravante: THOMAZ MARCHEZELI PALHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THOMAZ MARCHEZELI PALHARES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial
- 2 Limites do habeas corpus como instrumento para substituir o sistema recursal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício e seus pressupostos
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial cabível e o paciente está em liberdade, não estando configurada hipótese excepcional que autorize o exame do writ; admitir o habeas corpus nessa situação implicaria desvirtuamento do sistema recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por tumulto processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment