RHC 185212 - DECISAO

RHC 185212 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, à vista da peça acusatória e das informações constantes dos autos, há indícios suficientes que justificam a abordagem e a busca (informação de disparo recente, diligências no local, abordagem de veículo com indivíduos em atitude suspeita e apreensão de pistola .40 com munições), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento do inquérito, e eventual controvérsia sobre os fatos exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Recorrente (denunciado): VICTOR RAFAEL ALMEIDA DA MATA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Trancamento De Inquérito Policial, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Trancamento De Inquérito Policial Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

VICTOR RAFAEL ALMEIDA DA MATA

Recorrente (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito por habeas corpus diante dos elementos da peça acusatória
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 efeitos da superveniência de homologação de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, à vista da peça acusatória e das informações constantes dos autos, há indícios suficientes que justificam a abordagem e a busca (informação de disparo recente, diligências no local, abordagem de veículo com indivíduos em atitude suspeita e apreensão de pistola .40 com munições), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento do inquérito, e eventual controvérsia sobre os fatos exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.