AREsp 2677521 - DECISAO

AREsp 2677521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via estreita pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de provas judicializadas, notadamente diante da mera ratificação de depoimentos policiais sem esclarecimentos das circunstâncias da abordagem, o que impede a condenação com base exclusiva nos elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Gleidson Cardoso da Rocha dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Suficiência Probatória, Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas Judicializadas
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Suficiência Probatória Depoimentos Policiais Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Judicializadas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gleidson Cardoso da Rocha dos Anjos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova policial ratificada em juízo para condenação
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da sentença exclusivamente em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada na via estreita pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de provas judicializadas, notadamente diante da mera ratificação de depoimentos policiais sem esclarecimentos das circunstâncias da abordagem, o que impede a condenação com base exclusiva nos elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.